Pela Transparência e pelo Compromisso Técnico e Administrativo na Superintendência do IBAMA do Rio de Janeiro

 

Os servidores do IBAMA lotados na Superintendência da autarquia no estado do Rio de Janeiro e reunidos em assembleia geral extraordinária em 29.3.2017 manifestaram preocupação com os rumos tomados pela administração da casa, sob a gestão do Superintendente, indicado politicamente, para o exercício do cargo em 27.7.2016, Sr. Pedro Martins Castilho Júnior.

Chamamos atenção sobre a falta de transparência relativa à divulgação da concorrida agenda de compromissos públicos internos e externos do Superintendente, em contraposição ao tímido engajamento nos encaminhamentos necessários às ações técnicas e administrativas sob sua responsabilidade, imprescindíveis ao bom funcionamento do órgão no cumprimento de sua função institucional e ao bem-estar dos servidores e terceirizados no exercício laboral.

O Sr. Superintendente não tem cumprido os artigos 2° e 11° da Lei 12.813/2013 e a Portaria IBAMA N° 30, de 23.9.2016, que tornam obrigatória a divulgação diária da agenda de compromissos públicos na internet para os ocupantes do cargo de Superintendente, código DAS 101.4. Além da necessidade de registro, conforme determina o Decreto N° 4.334/02, as audiências de interesse de particulares devem ser solicitadas ao agente público por escrito, indicando-se o assunto a ser tratado, a data e a hora do evento, a identificação do requerente e eventuais acompanhantes. O Sr. Pedro Martins Castilho Júnior divulga em seu Facebook fotos de reuniões ou eventos internos e externos na condição de Superintendente do IBAMA, porém não constam informações tal qual audiências de caráter oficial, ao passo que os encontros que ele tem como agente público vêm ocorrendo sem a presença de pelo menos um outro servidor, como determina o decreto supracitado.

Destacamos, ainda, a omissão desta Superintendência frente à demissão tecnicamente infundada, em abril de 2017, de duas secretárias terceirizadas que atuavam na Coordenação-Geral de Petróleo e Gás, demissão esta que trouxe enormes prejuízos ao exercício do trabalho naquele setor e reforçou o caráter injusto da ação que partiu da empresa responsável, numa clara retaliação ao posicionamento das secretárias ao solicitarem, de sua direção, explicações quanto ao atraso no pagamento de salários. A reunião na qual foi informada a decisão da empresa terceirizada sobre a demissão das secretárias ocorreu sem presença de outro servidor público, sem comunicação ao setor onde as secretárias trabalhavam, e sequer um aviso às próprias funcionárias, que foram pegas de surpresa com a chegada das pessoas que ocupariam suas vagas.

Repudiamos, ainda, as atitudes autocráticas tomadas pelo Sr. Pedro Martins Castilho Júnior, ao sumariamente retirar cartazes que a ASIBAMA-RJ colocou em áreas comuns do prédio do IBAMA para divulgar assuntos de interesse dos trabalhadores, e por retirar, novamente sem qualquer diálogo, a faixa afixada em apoio à Jornada Nacional de Lutas do Dia Internacional da Mulher, concebido e elaborado por mulheres trabalhadoras do IBAMA, conforme deliberação em assembleia.

Cumpre ressaltar o fato de que o governo Temer vem aprofundando uma praxis clientelista ao lotear os cargos de confiança nas autarquias federais para a ampliação de sua base de apoio político, com vista à aprovação de reformas que atacam os direitos dos trabalhadores. Tal prática, aliada aos cortes orçamentários anunciados, torna-se ainda mais preocupante quando a gestão de um órgão que exerce funções típicas de Estado fica entregue a agentes desvinculados de qualquer trajetória na área ambiental pública e que não se empenham na adoção de estratégias de transparência dos atos administrativos tomados nem o envolvimento ativo dos servidores públicos lotados na casa para o compartilhamento e o subsídio às tomadas de decisão.

Em diversas Superintendências têm havido denúncias contra indicados políticos para o cargo de Superintendente, que o assumem sem nenhuma experiência de gestão na área ambiental. No caso dos Estados de Tocantins e da Bahia, os servidores conseguiram que se tornasse sem efeito a nomeação dos Superintendentes Luciolo Cunha Gomes e Neuvaldo David Oliveira, respectivamente, uma vez que os ocupantes eram ou deveriam ser réus por crimes ambientais. Na Bahia, o nomeado tinha multa no IBAMA e em Tocantins, o indicado havia feito postagem em rede social afirmando que estava comendo caititu, um animal silvestre constante da lista de animais ameaçados de extinção. Já em São Paulo, a deputada cassada Vanessa Damo foi afastada da chefia da Superintendência por decisão judicial. Nos casos do Estado de São Paulo e da Bahia, o Ministério Público Federal recomendou a exoneração dos Superintendentes dos cargos pelo Ministro do Meio Ambiente Sarney Filho.

No Espírito Santos os servidores também rechaçaram a nomeação de Mário Stella Cassa Louzada, tendo-se em vista que a Superintendência nesse Estado sempre foi ocupada por funcionário de carreira do órgão. Já no Rio Grande do Norte o Superintendente Clécio Antônio Ferreira dos Santos, também nomeado politicamente, não somente é réu em processos de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e violação dos princípios administrativos, como é acusado pelos servidores de interferência em decisões técnicas dos analistas, como cancelamento de autuações feitas por fiscais da Superintendência no Estado e uso particular do carro do IBAMA.

Os servidores dos órgãos destas Superintendências acusam os nomeados políticos de uma série de irregularidades, desde o uso de carro oficial para compromissos particulares, o aparelhamento político do órgão, o desvio de função de funcionários terceirizados, a realização de reuniões com empresas interessadas em pareceres do órgão sem o acompanhamento de servidores, o desconhecimento das atribuições técnicas e do funcionamento dos contratos administrativos e até mesmo o não comparecimento ou o não cumprimento do horário de trabalho sem qualquer divulgação de agenda externa.

Dessa forma, repudiamos as ações do atual governo e de seu nomeado político na Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro por ser mais um exemplo de prática inadequada na gestão pública e comprometer, ainda mais, a já ameaçada estrutura do órgão com nomeações políticas de pessoas sem nenhuma qualificação na área ambiental ou atuação anterior no IBAMA ou outros órgãos ambientais.

Ressaltamos que o cargo de Superintendente do IBAMA é de extrema responsabilidade e exige alto conhecimento técnico para a tomada de decisões. O órgão é responsável por executar ações das Políticas Nacionais de Meio Ambiente, relativas ao Licenciamento Ambiental, ao Controle da Qualidade Ambiental, à Autorização de Uso dos Recursos Naturais e à sua Fiscalização, além do Monitoramento e do Controle Ambiental. A tal cargo incumbe a provisão da gestão ambiental para milhões de cidadãos brasileiros e torna-se temerário o seu exercício por pessoas indicadas para cumprir a agenda de compromissos políticos de um governo cada vez mais ilegítimo.

ASIBAMA/RJ, 12 de Junho de 2017