A
Associação dos
Servidores da Área Ambiental Federal no Estado do Rio de Janeiro vem
a público repudiar o Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016,
tramitando em regime de
urgência no plenário da Câmara de Deputados e
podendo ser votado na semana que vem.
Este projeto intensifica
severamente o ajuste fiscal já em curso, podendo
implicar
em:
-
Suspensão da contratação de pessoal e da criação de
cargos, empregos e funções;
-
Demissão de trabalhadores terceirizados;
-
Limitação dos concursos públicos;
-
Impedimento de mudanças nas carreiras dos servidores que impliquem
aumento de despesas;
-
Congelamento (ou redução, se considerarmos a inflação) de
salários dos servidores públicos;
-
Congelamento (ou redução, se considerarmos a inflação) das
despesas de custeio;
-
Cortes nos gastos sociais;
-
Aumento da contribuição previdenciária dos funcionários públicos
estaduais para 14%;
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Precarização da previdência social estadual com instituição de
regimes de previdência complementar;
-
Destruição dos Regimes Jurídicos dos Servidores estaduais;
-
Privatização das empresas estatais estaduais;
-
Corte de gratificações, progressões, promoções, licença prêmio,
licença sabática, quinquênios, sexta parte...
-
Programas de desligamento voluntário e licença incentivada de
servidores e empregados;
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Fim da política de valorização do salário mínimo.
No
entanto, a Asibama/RJ destaca que existem outras alternativas para
enfrentar a crise sem penalizar os servidores públicos e a população
trabalhadora. Quase 50% do orçamento da União e uma parcela
igualmente significativa dos estados é destinada para o pagamento de
juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro. A auditoria
da dívida pública é uma alternativa para reequilibrar as contas
públicas sem provocar o desmonte dos serviços públicos e o aumento
do sofrimentos da maioria da população. Outra alternativa seria
aumentar a arrecadação ou aumentando a taxação das grandes
fortunas ou reduzindo as isenções fiscais para grandes empresas, ou
seja, optar por cobrar mais dos empresários mais ricos em vês de
cobrar mais dos trabalhadores. Servidores do IBAMA e do ICMBio estão
mobilizados para combater quaisquer ataques contra o serviço
público.
3
de agosto de 2016
Asibama/RJ
