Neste
texto explicamos o porquê de estarem acabando com a Coordenação
Geral de Petróleo e Gás (CGPEG), unidade do IBAMA responsável pela
condução dos processos de licenciamento de empreendimentos de
petróleo e gás no mar brasileiro. A verdade é que o “grande
problema” é que ela funciona e têm criado restrições para
operação de empresas que, atualmente, produzem mais de 90% do
petróleo explorado no Brasil.
A
CGPEG, sediada no Rio de Janeiro, funciona desde 1998, tendo
estabelecido um trabalho baseado na expertise técnica e no
diálogo franco com as partes interessadas – sejam elas comunidades
afetadas, órgãos de Estado ou empreendedores. Ao longo dos anos,
consolidou uma equipe técnica de concursados e uma série de
procedimentos que garantem um licenciamento ambiental efetivo. Isto
significa se posicionar antes dos leilões de áreas exploratórias
de petróleo, conduzir processos e projetos integrados de modo a
avaliar e mitigar impactos cumulativos e atuar estrategicamente em
agendas de longo prazo – dentre outras ações em prol do meio
ambiente e da sociedade.
E
isto incomoda a indústria. Principalmente agora, quando os preços
de petróleo estão baixos e, devido à adequada estruturação de
informações e processos, não há mais espaço para medidas
protelatórias. Porque eles não jogam limpo! Vamos a alguns
exemplos:
–
Um dos principais impactos da produção de petróleo é o descarte
de água produzida. Só que limpar esta água é um custo adicional
que a indústria não quer bancar. Assim, apesar de o limite
previamente estabelecido ser de 20 ppm de TOG, a Resolução CONAMA
393/07 trouxe um retrocesso ambiental, aumentando esse patamar após
forte lobby da indústria: a máxima passou a ser de 42 ppm. Nesta
discussão, um representante do setor chegou
a afirmar “Sei
que posso estar colocando minha cabeça na degola porque estou
declarando, (em) alto e bom som, e ficará registrado, que praticamos
valores acima de 20”
para justificar esse aumento face
a um limite que
historicamente não vinha sendo ultrapassado conforme
informações oficiais
constantes no
licenciamento. Até hoje, os dados enviados oficialmente ao IBAMA são
estranhamente bem menores aos encontrados em análises independentes.
Neste momento, a CGPEG está atuando para que, finalmente, a
indústria cumpra a lei e pare de descartar toneladas de óleo
anualmente no mar sob a forma de água produzida desenquadrada.
–
Plataformas de produção e perfuração de petróleo são um dos
principais meios de disseminação do coral sol, uma espécie
invasora que compete com espécies nativas e pode trazer perdas de
biodiversidade na costa brasileira, causando danos ao ecossistema
marinho. Desde que tomou ciência disto, a CGPEG vem pressionado a
indústria para tomar medidas que impeçam a introdução desta
espécie e que mitiguem os impactos de áreas afetadas. Contudo, esta
última vem colocando a responsabilidade no governo e evitando
qualquer medida de resposta efetiva. Quando o Ministério de Meio
Ambiente montou um grupo de trabalho para regular a questão, o setor
rapidamente impediu o andamento do mesmo. Atualmente, estão sendo
exigidas medidas em condicionantes de licenças ambientais que
requerem a inspeção de plataformas e impedem o uso das mesmas em
áreas sensíveis de modo a evitar que esta ameça atinja locais de
grande importância biológica, como os bancos de corais de Abrolhos.
Só que as empresas de petróleo e gás não querem atrasos, não
querem limpar suas instalações e nem se preocupar com as vastas
regiões em que espécies exóticas já se instalaram.
–
O mar brasileiro está cheio de estruturas da indústria de petróleo
e gás. Algumas servem a projetos de exploração em curso, mas uma
boa parte é lixo. Tem até áreas específicas, chamadas
singelamente de almoxarifados submarinos – sem nenhuma aprovação
do governo, do IBAMA ou informação à Receita Federal – que
servem para guardar peças que, muitas vezes, acabam por se
transformar em sucata. Isso mesmo, foram deixadas no local, pois não
tinham mais uso. Depois de muito cobrar um projeto para retirar todo
este entulho do mar, a CGPEG conseguiu um plano estruturado que se
encontra aprovado há anos. O detalhe é que o plano nunca foi
iniciado. Atualmente, o cronograma do projeto prevê o início da
limpeza da primeira área em 2021. Tem algum motivo? Ah, sim: não
entrou no planejamento da empresa deste ano. E por que não inicia em
2018? Não há resposta e a verdade é que não interessa. Diante
disto, esta coordenação passou a cobrar que todos os planos de
desativação de plataformas contemplassem a destinação de toda a
instalação e que os tais almoxarifados não fossem mais utilizados.
Mas a indústria quer desvincular os processos, continuar a jogar e
tirar coisas no fundo do mar a bel prazer, tirar plataformas para
vender no exterior e deixar todo o sistema submarino para depois.
Isso mesmo, depois de 2021, bem depois. Quem sabe nunca?
–
Todo ano são comunicados dezenas de derramamentos de óleo no mar.
Isto sem falar dos muitos que não são comunicados. Desde o ano
passado, a Coordenação Geral de Emergências Ambientais e a CGPEG
tem cooperado para apurar imagens de satélite que auxiliam na
identificação de manchas de óleo no mar. E já foram encontradas
dezenas de feições suspeitas com origem em plataformas, muitas com
dezenas de quilômetros, que nem sequer foram reportadas. No mesmo
período, cresceu o número de comunicados de incidente que, no
entanto, estimam sempre volumes derramados diminutos. Acredite se
quiser, mas já se informou 150ml de vazamento – e não foi apenas
uma vez que chegaram valores desta monta. Quando o IBAMA consegue
imagens através de sobrevoos ou vistorias, por vezes se verificam
embarcações com manchas extensas de óleo nos seus cascos.
Impossível se tratar de mililitros de óleo. É a estratégia que as
empresas usam para não serem acusadas de não comunicarem acidente
ambiental nem de causarem dano ambiental. Ao mesmo tempo, a CGPEG tem
recebido recorrentes pedidos de redução da estrutura de resposta à
emergência dos empreendedores. Ter barcos para recolher óleo é
caro, contudo, é uma das salvaguardas estabelecidas no licenciamento
ambiental. Esta coordenação vem conseguindo garantir que o país
tenha capacidade de responder a acidentes com derramamento de óleo,
mas a indústria busca minar esta conquista, inclusive com a
tentativa de alteração da principal peça legislativa sobre o tema,
a CONAMA 398/08. Todavia, enquanto os planos de emergência tiverem
que ser aprovados pela CGPEG, a manutenção segurança ambiental
continuará a ser um requisito a ser atendido.
E
isso são só alguns exemplos dos maus resultados e intenções desta
indústria, poderíamos continuar a lista: projetos de compensação
atrasados; programas de educação ambiental parados; o problema dos
fluidos de perfuração; entre outros. Isso sem falar do fato de,
tirando parcas exceções, eles não pagarem nenhuma multa e nem
mesmo a compensação ambiental
que é exigida na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação!
Mas os analistas
ambientais pegam no pé
da indústria. Entendeu agora por que estão acabando com a CGPEG?
Pois é, o licenciamento incomoda tanto que precisa ser
desestruturado. Tudo para as empresas poderem continuar a lucrar
enquanto acabam com o meio ambiente.
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