Manifestação da
ASIBAMA/RJ para a Audiência Pública: “Licenciamento
Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no
Congresso Nacional e no Conama"
A Associação de
Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro
vem por esta carta manifestar o seu contentamento com a iniciativa do
Ministério Público em convocar a sociedade para debater sobre as
propostas que tramitam no Congresso Nacional e no Conselho Nacional
de Meio Ambiente (CONAMA), que podem flexibilizar o licenciamento
trazendo grandes danos a segurança ambiental.
Essas alterações
propostas para as legislações e normas ambientais confirmam e
institucionalizam os ataques que os técnicos da área de meio
ambiente, nas esferas municipais, estaduais e federais já vêm
sofrendo. A exemplo destes ataques, na esfera federal, é possível
citar a impugnação e corte de condicionantes com efeitos
suspensivos pela direção do IBAMA, licenças emitidas com Parecer
Técnico contrário a pareceres elaborados pelo corpo técnico do
órgão, retirada da autonomia técnica em estabelecer um canal de
diálogo entre o IBAMA e o ICMBio, retirada da atribuição de
fiscalização da Diretoria de Licenciamento, expressivos cortes
orçamentários que dificultam as fundamentais viagens de
acompanhamento de condicionantes de licença.
Em momento oportuno, a
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional fez uma consulta
formal ao Ministério do Meio Ambiente a respeito dos Projetos de Lei
que tramitam no Congresso. O Ministério do Meio Ambiente encaminhou
a solicitação ao IBAMA, que se pronunciou por meio da Nota Técnica
02001.002003/2015-98 DILIC/IBAMA elaborada pela Assessoria da
Diretoria de Licenciamento do IBAMA, que em nada representa a
realidade do órgão ou os anseios dos técnicos que trabalham
diariamente com o tema e sofrem frequentes ataques por defenderem o
que prega a Constituição na matéria ambiental.
As propostas de
alteração da legislação e das normas de licenciamento só
confirmam o grave cenário que se forma na gestão ambiental no
Brasil, tendo por finalidade legitimar essas temerosas conduções
que já ocorrem no licenciamento, assim diminuindo as tensões dentro
dos órgãos. Uma vez virando norma ou lei, a flexibilização passa
a não ser mais uma discussão no âmbito dos órgãos, ou uma
intervenção da alta direção nas decisões dos técnicos
ambientais.
Esta Associação está
há tempos brava e incansavelmente denunciando através de numerosos
documentos o que se passa no interior das instalações do IBAMA,
sobre todos os aspectos que isso representa, sejam
os
cortes orçamentários,
a
escassez de
servidores
da área ambiental,
as
interferências na
liberdade de manifestação profissional, a
falta
de condições
de
trabalho, o
desestímulo à participação
popular e
o
assédio moral dentro dos órgãos ambientais.
Foram levados a
público, sob risco de retaliações, denúncias que demonstraram
como setores da economia, sob a máscara da crise econômica, têm
poder para influenciar nessas mudanças técnicas e normativas,
fazendo cair por terra num curto espaço de tempo todo o avanço que
o setor de licenciamento do IBAMA teve, através de trabalho árduo
por vários anos.
Portanto, a ASIBAMA/RJ
declara seu total apoio ao Ministério Público Federal e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo pela realização desta
Audiência Pública, endossa Carta de Princípios do evento e envia
anexos todos os documentos de denúncia elaborados por essa
Associação.
Diretoria Executiva da
ASIBAMA/RJ
08 de março de 2016
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